Regulamento da Campanha «Filma e Ganha»

A campanha «Filma e Ganha» (doravante «Campanha») é promovida pela Filamentos Pro, Unipessoal Lda., NIPC 518 831 426, com sede na Rua Comandante Amorim, n.º 96, R/C Dto., 3700-423 Arrifana (Santa Maria da Feira) (doravante «Promotora»), titular da loja online filamentospro.pt. A Campanha aplica-se exclusivamente à loja online.

Contacto para todas as questões da Campanha: geral@filamentospro.pt · +351 928 203 728.

A Campanha atribui recompensas a clientes que publiquem, nas redes sociais, vídeos originais com produtos de filamento comprados à Promotora, em função do número de visualizações orgânicas obtidas, nos termos deste Regulamento.

A Campanha decorre entre as 00h00 de 28/09/2026 e as 23h59 de 31/12/2026 (hora de Portugal continental). Só são elegíveis vídeos publicados dentro deste período.

As participações podem ser submetidas até 31/12/2026. Participações submetidas depois desta data não são consideradas.

Pode participar qualquer pessoa singular, maior de 18 anos, com residência em Portugal, que tenha efetuado uma Compra Elegível (art. 4.º) e seja titular da conta de rede social onde o vídeo é publicado.

Estão excluídos da Campanha:

1. a)os gerentes, trabalhadores e colaboradores da Promotora, bem como os membros do respetivo agregado familiar;
2. b)pessoas ou entidades com contrato de publicidade ou de influência em vigor com a Promotora;
3. c)pessoas coletivas e contas geridas por agências;
4. d)participantes excluídos de campanhas anteriores da Promotora por fraude.

A Promotora pode pedir, a qualquer momento, prova de idade e de identidade. A recusa ou falta de resposta no prazo indicado implica a exclusão da participação.

É Compra Elegível a encomenda de filamento feita na loja online filamentospro.pt durante o período da Campanha, com valor igual ou superior a 50 € (IVA incluído, sem portes), integralmente paga e com fatura emitida em nome do participante.

Cada Compra Elegível dá direito a uma única participação, isto é, a um único vídeo.

Se a encomenda for cancelada, devolvida total ou parcialmente, ou objeto de reembolso ou estorno, a participação associada deixa de ser válida. Se o vale já tiver sido atribuído, aplica-se o art. 12.º, n.º 4. Esta regra não limita, de forma alguma, o direito legal de livre resolução do consumidor.

O vídeo deve ser publicado numa conta pessoal e pública de uma das seguintes plataformas: TikTok ou Instagram (Reels).

O vídeo deve, cumulativamente:

1. a)ser original, criado pelo participante e publicado pela primeira vez durante a Campanha;
2. b)mostrar de forma clara e reconhecível o filamento comprado à Promotora durante, no mínimo, 5 segundos;
3. c)identificar a Promotora com @filamentos.pro (TikTok) ou @filamentospro.pt (Instagram) e incluir a hashtag #filamentospro;
4. d)ser identificado como conteúdo comercial, com a menção «#publicidade» e, quando a plataforma o permita, com a ferramenta de conteúdo de marca ativada;
5. e)manter-se publicado e público durante, pelo menos, 90 dias após a publicação.

Não são aceites vídeos que:

1. a)tenham conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, sexual, violento ou perigoso;
2. b)depreciem a Promotora, os seus produtos ou terceiros, ou contenham afirmações falsas sobre os produtos;
3. c)usem música, imagens, marcas ou obras de terceiros sem autorização, com exceção da biblioteca de música licenciada da própria plataforma;
4. d)mostrem terceiros sem o seu consentimento, ou menores de forma identificável sem autorização de quem exerce as responsabilidades parentais;
5. e)reutilizem, total ou parcialmente, conteúdo de outras pessoas, ou sejam integralmente gerados por inteligência artificial;
6. f)violem os termos de utilização da plataforma onde foram publicados.

O mesmo vídeo publicado em várias plataformas conta como uma única participação. Para efeitos de recompensa, considera-se apenas a publicação com mais visualizações válidas.

O participante submete a participação através de email enviado para geral@filamentospro.pt, indicando: nome completo, email, NIF, número da encomenda, plataforma, nome da conta e ligação direta para o vídeo, e anexando a gravação de ecrã prevista no art. 7.º, n.º 3.

O participante escolhe quando submete o vídeo, dentro do prazo do art. 2.º, n.º 3. Cada vídeo só pode ser submetido uma vez.

Cada submissão recebe uma confirmação de receção por email. Essa confirmação não significa que a participação foi validada.

A Promotora atribui a cada participante um código de desconto ou ligação personalizada, que o participante deve indicar na legenda ou na descrição do vídeo.

O número de visualizações é o apresentado nas estatísticas nativas da plataforma, na data da submissão (doravante «Data de Contagem»). Visualizações obtidas depois da submissão não são consideradas nem dão direito a um patamar superior.

Só contam visualizações orgânicas. Não são consideradas, e podem levar à exclusão da participação, as visualizações obtidas por:

1. a)promoção paga, anúncios ou impulsionamento, incluindo ferramentas da própria plataforma;
2. b)compra de visualizações, seguidores ou interações, ou serviços de terceiros que as prometam;
3. c)bots, scripts, contas falsas ou automatizadas;
4. d)grupos de troca de interações, pedidos de visualização em massa ou incentivos a terceiros para verem o vídeo.

Com a submissão, o participante envia uma gravação de ecrã contínua, feita no próprio dia, das estatísticas do vídeo na aplicação, que mostre o nome da conta, o total de visualizações, as fontes de tráfego, a distribuição geográfica, o tempo médio de visualização e, se existir, a separação entre alcance orgânico e promovido. Capturas de ecrã estáticas não são aceites.

A Promotora pode pedir informação adicional ou uma nova gravação. Enquanto aguarda resposta, o prazo de análise do art. 9.º, n.º 4 fica suspenso. A falta de resposta no prazo indicado implica a exclusão da participação.

Cada vídeo validado recebe a recompensa correspondente ao patamar mais alto que atingiu na Data de Contagem:

Os patamares não são cumulativos: um vídeo com 25 000 visualizações recebe 50 €, e não 5 € + 15 € + 50 €.

Vídeos com menos de 2 000 visualizações válidas não recebem recompensa.

As recompensas são atribuídas sob a forma de vale de compras da Promotora, utilizável apenas na loja online filamentospro.pt, com validade de 12 meses a contar da emissão.

Os vales são pessoais e intransmissíveis, não são convertíveis em dinheiro e não dão direito a troco. Podem ser usados em várias compras até ao esgotamento do saldo.

Os valores indicados neste Regulamento são valores líquidos. Os impostos devidos pela atribuição das recompensas, se aplicáveis, são suportados pela Promotora.

A Promotora analisa cada participação no prazo de até 7 dias a contar da submissão completa e decide, nos termos deste Regulamento, se atribui ou não a recompensa. A decisão é comunicada por email e, se a participação for aprovada, o vale segue nesse mesmo email, sem esperar pelo fim da Campanha.

O prazo de análise fica suspenso enquanto decorrer um pedido de informação (art. 7.º, n.º 4) ou o procedimento do art. 12.º, n.º 3.

Entre os vídeos validados com 100 000 ou mais visualizações válidas, é atribuído um Prémio Criatividade no valor de 50 €, na forma prevista no art. 9.º, cumulável com a recompensa do art. 8.º.

É atribuído um único Prémio Criatividade por edição da Campanha.

O júri é composto pela gerência da Promotora, que pode convidar até dois elementos adicionais. Os vídeos são avaliados segundo os seguintes critérios:

O prémio não é atribuído se nenhum vídeo cumprir o mínimo de 100 000 visualizações válidas. Em caso de empate, decide o voto da gerência.

O vencedor é informado diretamente, por email, depois do fim da Campanha. Não há anúncio público do vencedor. A decisão do júri é definitiva e não é passível de recurso.

Cada vídeo recebe, no máximo, uma recompensa do art. 8.º.

Cada participante, identificado pelo NIF, pode receber recompensas por um máximo de 3 vídeos durante a Campanha. Este limite aplica-se também a participações com o mesmo endereço de entrega, meio de pagamento ou agregado familiar.

O valor total de recompensas da Campanha está limitado a 1 000 €. As participações são validadas por ordem de submissão completa. Atingido o limite, a Campanha termina antecipadamente, com aviso publicado em filamentospro.pt, e as participações ainda não validadas deixam de ser consideradas.

A gerência da Promotora pode recusar, anular ou revogar qualquer participação, recompensa ou prémio sempre que existam indícios de fraude, manipulação ou incumprimento deste Regulamento.

Consideram-se indícios, entre outros:

1. a)crescimento de visualizações abrupto e desproporcionado face ao histórico da conta;
2. b)rácio anormalmente baixo de gostos, comentários, partilhas ou guardados face às visualizações;
3. c)tempo médio de visualização anormalmente baixo;
4. d)concentração de visualizações em países sem relação com o conteúdo ou o público do participante;
5. e)comentários genéricos ou repetitivos provenientes de contas sem atividade;
6. f)tráfego com origem incompatível com a distribuição orgânica da plataforma;
7. g)ausência total de visitas ou de utilização do código de participante na loja, em vídeos com número elevado de visualizações;
8. h)documentos ou estatísticas alterados, incompletos ou inconsistentes;
9. i)múltiplas contas ou identidades associadas à mesma pessoa.

Antes de uma decisão final de anulação, a Promotora informa o participante, por email e de forma sucinta, dos indícios detetados. O participante dispõe de 5 dias úteis para apresentar esclarecimentos ou provas. Decorrido esse prazo, a gerência decide e comunica a decisão, que é definitiva.

Se a anulação ocorrer depois da atribuição, a Promotora cancela o saldo não utilizado do vale e pode exigir o valor já utilizado.

Aplica-se o mesmo regime quando o vídeo for apagado, tornado privado ou removido pela plataforma antes de decorridos os 90 dias previstos no art. 5.º, n.º 2, alínea e).

Em caso de fraude confirmada, o participante é excluído desta e de futuras campanhas da Promotora, sem prejuízo de outras medidas legais.

O participante mantém os direitos de autor sobre o vídeo.

Os vídeos submetidos à Campanha podem ser apresentados numa cronologia de vídeos participantes no site filamentospro.pt, com o nome da conta do autor e a ligação para a publicação original, independentemente de receberem recompensa.

Ao participar, concede à Promotora uma licença não exclusiva, gratuita e válida em todo o mundo, durante 24 meses, para reproduzir, partilhar, editar em formato e duração, legendar e divulgar o vídeo nos seus canais próprios, site, loja e anúncios pagos, com menção ao nome da conta do autor sempre que o formato o permita.

O participante declara que é autor do vídeo, que dispõe de todas as autorizações necessárias das pessoas e obras nele incluídas, e assume a responsabilidade perante a Promotora por reclamações de terceiros relacionadas com o conteúdo.

A licença mantém-se mesmo que o participante não receba recompensa, salvo pedido de retirada feito por escrito, que produz efeitos 30 dias após a receção e não abrange materiais já publicados ou impressos.

A Promotora é responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos na Campanha: identificação, contactos, NIF, dados da encomenda, dados da conta de rede social e estatísticas do vídeo.

Os dados são tratados para gerir a Campanha, verificar a elegibilidade e prevenir fraude, atribuir recompensas, apresentar os vídeos participantes nos termos do art. 13.º e cumprir obrigações legais e fiscais. As bases de licitude são a execução das condições deste Regulamento, o interesse legítimo da Promotora na prevenção de fraude e o cumprimento de obrigações legais.

Os dados são conservados até 24 meses após o fim da Campanha, exceto os que tenham de ser mantidos por mais tempo para cumprimento de obrigações legais, pelo prazo que a lei impuser.

O titular pode exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade através de geral@filamentospro.pt, e apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Os dados não são vendidos nem cedidos a terceiros, exceto a prestadores de serviços que atuem por conta da Promotora e às autoridades, quando a lei o exija.

A Campanha não é patrocinada, gerida nem associada ao TikTok, Meta, Google ou a qualquer outra plataforma.

A Promotora não é responsável por falhas, alterações de algoritmo, correções ou remoções de visualizações, suspensão de contas ou indisponibilidade das plataformas, nem por diferenças nas estatísticas que estas apresentem.

O participante é o único responsável pelo conteúdo publicado e pelo cumprimento das regras das plataformas e da legislação sobre publicidade.

A Promotora pode alterar, suspender ou cancelar a Campanha por motivo justificado, nomeadamente fraude generalizada, falha técnica, alteração legal ou regulatória, alteração das regras das plataformas ou motivo de força maior.

Qualquer alteração é publicada em filamentospro.pt e aplica-se apenas a vídeos publicados após essa publicação.

As recompensas já validadas à data da alteração, suspensão ou cancelamento são sempre atribuídas.

Reclamações sobre a Campanha devem ser enviadas para geral@filamentospro.pt, sem prejuízo do recurso ao Livro de Reclamações, físico ou eletrónico.

Em caso de litígio de consumo, o participante pode recorrer a CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt) ou a outra entidade de resolução alternativa de litígios competente, cuja lista está disponível em www.consumidor.gov.pt.

Este Regulamento rege-se pela lei portuguesa. Os litígios são resolvidos pelos tribunais competentes nos termos da lei.

A submissão de uma participação implica a aceitação integral deste Regulamento.

Os casos omissos são decididos pela gerência da Promotora, de acordo com a lei aplicável e com o espírito da Campanha.